Câmara aprova PEC que trata da criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário

Política







Câmara aprova PEC que trata da criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-29/camara-aprova-pec-que-trata-da-criacao-do-estatuto-dos-servidores-do-judiciario

Oct 29th 2013, 21:40





Mariana Jungmann



Repórter da Agência Brasil

Brasília - O plenário da Câmara aprovou hoje (29) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A PEC foi aprovada em segundo turno e segue agora para o Senado, onde também precisa passar por aprovação em dois turnos.

Um dos objetivos da proposta é conceder isonomia salarial aos servidores do Judiciário nos estados. Além disso, o STF deverá propor ao Congresso normas gerais para reger a atuação desses servidores.

A PEC resguarda, no entanto, a prerrogativa dos tribunais de Justiça de acionarem as Assembleias Legislativas para propor regras específicas que respeitem particularidades regionais, inclusive no que se refere à criação e extinção de cargos no Judiciário local.

Os detalhes sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário serão identificados posteriormente, quando o STF formular o projeto a ser enviado para o Congresso. A PEC foi aprovada em segundo turno, na Câmara, com 400 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções.





Edição: Aécio Amado

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