Orçamento Impositivo vai à votação no plenário do Senado
Política
Orçamento Impositivo vai à votação no plenário do Senado
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-09/orcamento-impositivo-vai-votacao-no-plenario-do-senado
Oct 9th 2013, 13:22
Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Depois de vários adiamentos e de reunião marcada por debates hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União, conhecida como Orçamento Impositivo.
O texto também inclui regras para aplicação dos recursos na saúde, além da vinculação gradual até 2018 de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, a proposta prevê a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área.
A votação do texto só foi possível depois que o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou boa parte das emendas apresentadas. O texto aprovado traz regras que aliviam as contas de estados e municípios e garantem que, mesmo os que estiverem endividados, possam receber verba de emendas. O valor recebido não entrará no cálculo das receitas dos estados e municípios.
Outra mudança incluída pelo relator no texto livra o Congresso de preocupações com eventuais mudanças nas regras dos repasses. Inicialmente, elas seriam estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas para evitar problemas desse tipo, o texto aprovado diz que a regra será apenas a da Constituição. "O importante é a construção de uma proposta que melhore o recursos para a saúde."
A proposta teve seis votos contrários. Durante os debates, as maiores críticas vieram do senador Pedro Taques (PDT-MT). Para ele, "o texto aprovado consegue piorar o que já estava muito ruim". "Sou contrário porque a PEC é uma sequência interminável de inconsistências técnicas."
Com a aprovação da proposta na CCJ, ainda sem data definida, a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado e como o texto sofreu alterações, depois disso, ainda precisa voltar à Câmara.
Edição: Talita Cavalcante
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil
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O texto também inclui regras para aplicação dos recursos na saúde, além da vinculação gradual até 2018 de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, a proposta prevê a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área.
A votação do texto só foi possível depois que o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou boa parte das emendas apresentadas. O texto aprovado traz regras que aliviam as contas de estados e municípios e garantem que, mesmo os que estiverem endividados, possam receber verba de emendas. O valor recebido não entrará no cálculo das receitas dos estados e municípios.
Outra mudança incluída pelo relator no texto livra o Congresso de preocupações com eventuais mudanças nas regras dos repasses. Inicialmente, elas seriam estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas para evitar problemas desse tipo, o texto aprovado diz que a regra será apenas a da Constituição. "O importante é a construção de uma proposta que melhore o recursos para a saúde."
A proposta teve seis votos contrários. Durante os debates, as maiores críticas vieram do senador Pedro Taques (PDT-MT). Para ele, "o texto aprovado consegue piorar o que já estava muito ruim". "Sou contrário porque a PEC é uma sequência interminável de inconsistências técnicas."
Com a aprovação da proposta na CCJ, ainda sem data definida, a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado e como o texto sofreu alterações, depois disso, ainda precisa voltar à Câmara.
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