Senado aprova projeto de decreto que susta decisão do TSE que altera bancadas da Câmara
Política
Senado aprova projeto de decreto que susta decisão do TSE que altera bancadas da Câmara
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-23/senado-aprova-projeto-de-decreto-que-susta-decisao-do-tse-que-altera-bancadas-da-camara
Oct 23rd 2013, 19:40
Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (23) o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (STF) que alterou a distribuição do número de deputados por estado na Câmara Federal. A matéria segue para análise dos deputados.
A decisão do tribunal determina o ganho de quatro cadeiras na bancada do Pará, duas para cada uma das bancadas de Minas Gerais e do Ceará, uma para Santa Catarina e uma para o Amazonas. Por outro lado, Paraíba e Piauí perdem dois deputados em suas representações, bem como Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e Alagoas, que perdem um deputado cada.
A maioria dos senadores, entretanto, considerou que as mudanças feitas pelo TSE são, na verdade, uma prerrogativa do Congresso Nacional e decidiram apoiar o projeto que revoga as mudanças. Além disso, a decisão do tribunal tem reflexos também nas composições das assembleias legislativas e na Câmara Distrital.
O projeto de decreto também questiona o cálculo utilizado pelo TSE na resolução e ressalta que a alteração de bancadas na Câmara Federal deverá ser feita por Lei Complementar, obedecendo a um dispositivo constitucional que estabelece que as representações dos estados não serão reduzidas.
O autor do projeto de decreto, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), disse que também apresentou um projeto de lei complementar sobre o mesmo assunto, mas defendeu a aprovação do decreto para corrigir o que ele considera um desvio de prerrogativas. "A Constituição diz que esse assunto tem de ser tratado por lei complementar. Por isso, existe uma lei complementar de minha autoria, que é igual à resolução, mas nós temos de votar o decreto. E, depois, nós caminhamos com a lei complementar. Então, deixo bem claro que não somos contra o mérito da decisão do TSE, mas queremos, sim, que se regulamente por meio de lei complementar", alegou o senador.
Entretanto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) alertou que um decreto legislativo não pode sustar uma decisão judicial e que os efeitos da aprovação do projeto poderão ser questionados na Justiça posteriormente. "A Constituição não permite que decreto legislativo, que o Congresso Nacional, possa sustar os atos do Poder Judiciário. A não ser que nós tenhamos a ideia de que o Congresso Nacional seja hipertrofiado. As críticas que nós fazemos ao Poder Judiciário, a nós serão direcionadas", alegou o senador em plenário. Taques sugeriu que os senadores aprovem o projeto de lei sobre o assunto para mudar os efeitos da decisão do TSE, mas foi voto vencido.
A votação foi polêmica e quase foi adiada por um requerimento que pedia que a matéria voltasse para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional. No entanto, o requerimento foi rejeitado e o projeto aprovado com 34 votos favoráveis e 28 contrários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Edição: Fábio Massalli
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil
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Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (23) o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (STF) que alterou a distribuição do número de deputados por estado na Câmara Federal. A matéria segue para análise dos deputados.
A decisão do tribunal determina o ganho de quatro cadeiras na bancada do Pará, duas para cada uma das bancadas de Minas Gerais e do Ceará, uma para Santa Catarina e uma para o Amazonas. Por outro lado, Paraíba e Piauí perdem dois deputados em suas representações, bem como Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e Alagoas, que perdem um deputado cada.
A maioria dos senadores, entretanto, considerou que as mudanças feitas pelo TSE são, na verdade, uma prerrogativa do Congresso Nacional e decidiram apoiar o projeto que revoga as mudanças. Além disso, a decisão do tribunal tem reflexos também nas composições das assembleias legislativas e na Câmara Distrital.
O projeto de decreto também questiona o cálculo utilizado pelo TSE na resolução e ressalta que a alteração de bancadas na Câmara Federal deverá ser feita por Lei Complementar, obedecendo a um dispositivo constitucional que estabelece que as representações dos estados não serão reduzidas.
O autor do projeto de decreto, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), disse que também apresentou um projeto de lei complementar sobre o mesmo assunto, mas defendeu a aprovação do decreto para corrigir o que ele considera um desvio de prerrogativas. "A Constituição diz que esse assunto tem de ser tratado por lei complementar. Por isso, existe uma lei complementar de minha autoria, que é igual à resolução, mas nós temos de votar o decreto. E, depois, nós caminhamos com a lei complementar. Então, deixo bem claro que não somos contra o mérito da decisão do TSE, mas queremos, sim, que se regulamente por meio de lei complementar", alegou o senador.
Entretanto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) alertou que um decreto legislativo não pode sustar uma decisão judicial e que os efeitos da aprovação do projeto poderão ser questionados na Justiça posteriormente. "A Constituição não permite que decreto legislativo, que o Congresso Nacional, possa sustar os atos do Poder Judiciário. A não ser que nós tenhamos a ideia de que o Congresso Nacional seja hipertrofiado. As críticas que nós fazemos ao Poder Judiciário, a nós serão direcionadas", alegou o senador em plenário. Taques sugeriu que os senadores aprovem o projeto de lei sobre o assunto para mudar os efeitos da decisão do TSE, mas foi voto vencido.
A votação foi polêmica e quase foi adiada por um requerimento que pedia que a matéria voltasse para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional. No entanto, o requerimento foi rejeitado e o projeto aprovado com 34 votos favoráveis e 28 contrários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
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