Anvisa inicia regulamentação para delivery de medicamentos por apps e e-commerce
Medida ocorre após agência revogar restrições a plataformas como iFood e Mercado Livre, e prevê Consulta Pública para acelerar processo.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta quarta-feira, 19 de agosto de 2026, iniciar o processo de regulamentação da contratação de plataformas de delivery por farmácias e drogarias para a logística e entrega de medicamentos aos consumidores. A decisão ocorre uma semana após a agência revogar restrições que impediam aplicativos como iFood e Rappi, e plataformas de comércio eletrônico como Mercado Livre, Americanas e Shopee, de anunciar e comercializar medicamentos.
A revogação das restrições, publicada em 10 de agosto, permitiu que farmácias e drogarias contratem esses serviços, conforme as regras da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009. Essa resolução, que rege a venda remota, foi citada após a aprovação da Lei nº 15.357/2026, em março, que autorizou farmácias licenciadas a usar canais digitais para logística e entrega. Contudo, a Anvisa ressalta que as revogações não isentam as empresas de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável.
“A revogação de resoluções da vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos. A aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei 5.991/1973 está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela Agência.”
A RDC nº 44/2009 impõe limitações significativas à venda remota de medicamentos. Entre as regras, está a proibição da venda pela internet de medicamentos tarja preta e produtos de controle especial, como psicotrópicos, alguns emagrecedores e antibióticos que exigem retenção de receita. Além disso, o consumidor deve ser informado sobre a origem do medicamento e a farmácia responsável, ter acesso a um farmacêutico para dúvidas (telefone ou chat), e o transporte deve preservar condições adequadas de temperatura, umidade e segurança. A dispensação remota só é permitida por farmácias abertas ao público e com farmacêutico presente.
Para acelerar o processo de nova regulamentação, a Anvisa não realizará a Análise de Impacto Regulatório, optando por uma Consulta Pública aberta à sociedade. O colegiado se posicionou a favor de atribuir a iniciativa ao Congresso Nacional, com a Anvisa atuando como executora. Plataformas como o iFood afirmaram que não pretendem estocar ou revender medicamentos, mas conectar estabelecimentos licenciados, consumidores e entregadores. A Rappi Brasil classificou a ação da Anvisa como um “passo positivo” que traz maior segurança jurídica e atualiza o marco regulatório. A Anvisa não tem previsão para a publicação da nova regulamentação.
Aviso: Este conteúdo foi gerado com auxílio de inteligência artificial de forma automatizada e eventualmente poderá apresentar algum tipo de inconsistência ou erro.
Trata-se de uma programação experimental de Inteligência Artificial que gera conteúdo através de fontes livres e fidedignas, mas eventualmente falhas poderão ocorrer. Caso o conteúdo encontrado contenha material autoral não autorizado ou de uso comercial na republicação, nos sinalize para a remoção.
Encontrou um erro ou material não autorizado? Informe-nos aqui.
