TSE aperta fiscalização de plataformas digitais com novos planos de conformidade
Medida inédita obriga big techs a detalhar ações contra desinformação, mas enfrenta desafios de prazo e estrutura para as eleições de 2026.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementou, pela primeira vez, um instrumento que exige das principais plataformas digitais a apresentação de planos de conformidade. Estes documentos detalham como as empresas atuarão para cumprir as regras eleitorais brasileiras e prevenir a desinformação sobre o pleito de 2026. O prazo para o envio dos relatórios pelas companhias encerrou neste domingo, 16 de agosto, mesma data do início oficial da campanha eleitoral.
O TSE analisará a adequação dos planos e a suficiência dos indicadores propostos por cada big tech. Durante o processo, a corte poderá solicitar esclarecimentos adicionais, complementações ou alterações. Contudo, a efetividade da fiscalização neste pleito pode ser comprometida por fatores como o curto espaço de tempo para análise de documentos complexos e a disponibilidade limitada de equipe do tribunal. Eventuais ajustes solicitados podem ter efeito tardio ou inócuo, dado o início da campanha.
André Boselli, coordenador de ecossistemas de informação da ONG Artigo 19, avalia que a iniciativa pode servir como um laboratório global para a governança eleitoral de plataformas, mas ressalta a necessidade de um olhar de médio e longo prazo. “Considerando que a portaria e o conceito que está por trás dela é ambicioso e complexo, acho que a integralidade dela talvez não seja possível de ser cumprida (nesta eleição)”, afirmou Boselli.
As novas regras preveem que, em caso de não entrega ou descumprimento do plano, o TSE pode descredenciar empresas que oferecem serviço de impulsionamento pago de campanha. Atualmente, essa medida teria potencial de impactar principalmente Meta (dona do Facebook e Instagram) e Kwai. Outras empresas que dialogam com o tribunal no programa de enfrentamento à desinformação incluem Google (YouTube e Gemini), X (ex-Twitter), TikTok, OpenAI (ChatGPT), Anthropic (Claude) e ElevenLabs.
A advogada eleitoralista Marilda Silveira aponta que a lei eleitoral não prevê sanções específicas para o descumprimento desses regramentos. A aplicação de multas, por exemplo, dependeria de acionamento do tribunal por partidos, candidatos ou Ministério Público. Um desafio adicional é a assimetria de informações, já que, embora os planos devam ser públicos, as empresas conseguiram incluir a previsão de que parte dos dados possa ser classificada como restrita, acessível apenas a membros do tribunal.
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