Casagrande vai questionar no STF constitucionalidade da lei dos royalties
Política
Casagrande vai questionar no STF constitucionalidade da lei dos royalties
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-27/casagrande-vai-questionar-no-stf-constitucionalidade-da-lei-dos-royalties
Feb 28th 2013, 00:19
Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A batalha judicial sobre a distribuição dos royalties do petróleo não termina hoje (27), com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre não ser necessária obedecer a ordem cronológica para votação de vetos presidenciais no Congresso. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei que trata do assunto. "Estou com a ação direta de inconstitucionalidade pronta. Nela estou argumentando quebra de contrato e de pacto federativo", disse.
Casagrande estava no Congresso Nacional quando os ministros do STF concluíam o julgamento sobre a ordem de votação dos vetos. Com a decisão de hoje, os parlamentares poderão colocar em votação, na próxima semana, o veto da presidenta Dilma ao projeto de redistribuição dos royalties. Eles pretendem derrubar o veto e distribuir igualmente entre os estados produtores e não produtores os recursos obtidos com os royalties da produção. Pela lei em vigor, apenas os estados produtores são beneficiados: Rio de Janeiro e Espírito Santo são só que mais recebem.
Casagrande reconhece que será quase impossível convencer a maioria dos parlamentares a não derrubar o veto presidencial. "Vamos tentar um último esforço político, mas sabendo que é difícil. Ainda assim, estive com os dois presidentes [da Câmara e do Senado] para uma conversa hoje", disse.
Os parlamentares dos estados produtores ainda não desistiram de brigar no Congresso pela não derrubada do veto. "Vamos agora para a batalha regimental", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que promete tentar impedir a votação.
Se a tentativa de obstruir a votação do veto presidencial não der certo, Lindbergh disse confiar em uma futura decisão favorável do Supremo à demanda dos estados produtores de petróleo. "Acho que perdemos hoje na discussão sobre a votação dos vetos, mas acho que na discussão do mérito nós vamos ganhar", declarou o senador fluminense.
No julgamento de hoje, o STF deu provimento a um agravo regimental apresentado pela advocacia do Senado contra liminar concedida em dezembro pelo ministro Luiz Fux. O Congresso havia aprovado requerimento de urgência para votar o veto presidencial ao projeto de lei que mudou as regras de distribuição dos royalties do petróleo.
No entendimento de Fux, os mais de 3 mil vetos que estavam pendentes de análise no Congresso deveriam ser votados em ordem cronológica. O impasse sobre o assunto culminou com a suspensão da votação do Orçamento Geral da União, que permanece sem definição.
No julgamento de hoje, o colegiado do Supremo derrubou a liminar de Fux. Os ministros entenderam que não há necessidade de votação em ordem cronológica, o que permitirá aos parlamentares derrubarem o veto presidencial sobre a distribuição dos royalties, que estava no fim da fila, a votar o Orçamento.
Edição: Aécio Amado
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil
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Brasília - A batalha judicial sobre a distribuição dos royalties do petróleo não termina hoje (27), com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre não ser necessária obedecer a ordem cronológica para votação de vetos presidenciais no Congresso. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei que trata do assunto. "Estou com a ação direta de inconstitucionalidade pronta. Nela estou argumentando quebra de contrato e de pacto federativo", disse.
Casagrande estava no Congresso Nacional quando os ministros do STF concluíam o julgamento sobre a ordem de votação dos vetos. Com a decisão de hoje, os parlamentares poderão colocar em votação, na próxima semana, o veto da presidenta Dilma ao projeto de redistribuição dos royalties. Eles pretendem derrubar o veto e distribuir igualmente entre os estados produtores e não produtores os recursos obtidos com os royalties da produção. Pela lei em vigor, apenas os estados produtores são beneficiados: Rio de Janeiro e Espírito Santo são só que mais recebem.
Casagrande reconhece que será quase impossível convencer a maioria dos parlamentares a não derrubar o veto presidencial. "Vamos tentar um último esforço político, mas sabendo que é difícil. Ainda assim, estive com os dois presidentes [da Câmara e do Senado] para uma conversa hoje", disse.
Os parlamentares dos estados produtores ainda não desistiram de brigar no Congresso pela não derrubada do veto. "Vamos agora para a batalha regimental", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que promete tentar impedir a votação.
Se a tentativa de obstruir a votação do veto presidencial não der certo, Lindbergh disse confiar em uma futura decisão favorável do Supremo à demanda dos estados produtores de petróleo. "Acho que perdemos hoje na discussão sobre a votação dos vetos, mas acho que na discussão do mérito nós vamos ganhar", declarou o senador fluminense.
No julgamento de hoje, o STF deu provimento a um agravo regimental apresentado pela advocacia do Senado contra liminar concedida em dezembro pelo ministro Luiz Fux. O Congresso havia aprovado requerimento de urgência para votar o veto presidencial ao projeto de lei que mudou as regras de distribuição dos royalties do petróleo.
No entendimento de Fux, os mais de 3 mil vetos que estavam pendentes de análise no Congresso deveriam ser votados em ordem cronológica. O impasse sobre o assunto culminou com a suspensão da votação do Orçamento Geral da União, que permanece sem definição.
No julgamento de hoje, o colegiado do Supremo derrubou a liminar de Fux. Os ministros entenderam que não há necessidade de votação em ordem cronológica, o que permitirá aos parlamentares derrubarem o veto presidencial sobre a distribuição dos royalties, que estava no fim da fila, a votar o Orçamento.
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