Nova audiência discute Lei da TV Paga no STF
(Justiça - Agência Brasil)
Brasília – A nova Lei da TV Paga voltou a ser alvo de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta tarde (25). Repetindo o cenário da última segunda-feira (18), 14 expositores se dividiram entre a defesa integral da lei e críticas a questões pontuais. O assunto será julgado pelo STF em três ações de inconstitucionalidade sob relatoria do ministro Luiz Fux, que convocou as audiências.
Aprovada em 2011, a Lei da TV Paga é questionada pelo Democratas, pela Associação NeoTV (que representa pequenos e médios prestadores de TV por assinatura) e pela Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra). As principais críticas são relativas às cotas de reserva para produção nacional e à proibição da propriedade cruzada – com a nova lei, empresas de telecomunicação não podem ter canais e nem produzir conteúdo, para evitar concentração no setor.
Para o autor da lei, deputado federal licenciado Paulo Bornhausen (PSD-SC), o projeto acabou deformado após quatro anos de tramitação no Congresso Nacional. Inicialmente, o texto previa apenas a abertura do mercado de TV a cabo para concessionárias de telefonia fixa, item que foi mantido ."Nem tudo que é feito no Parlamento é ouro puro. Nem tudo que votamos, em grande contingência de pessoas, conseguimos extrair o melhor", disse.
Além das cotas e do fim da propriedade cruzada, outros pontos sensíveis são a reserva para canais locais, a alteração em regras sobre propriedade intelectual (que afeta coproduções com empresas internacionais), o fim das licitações para ingresso no mercado e a permissão do carregamento gratuito de canais da televisão aberta, o chamado must carry.
Entre os interessados na revisão do projeto, estão pequenas e médias empresas que haviam adquirido outorga com grande investimento, as grandes produtoras internacionais, as distribuidoras de conteúdo de televisão por assinatura e os canais de televisão aberta. "Queremos sobreviver", resumiu Frederico Nogueira, do canal Bandeirantes.
Do outro lado, representantes do governo, cineastas, produtores independentes de conteúdo audiovisual e pesquisadores defenderam o novo modelo adotado pelo Brasil, alegando que ele é moderno e adequado aos padrões internacionais. "O Brasil investiu bilhões em infraestrutura e treinamento profissional e precisa da produção. Não pode instalar banda larga de bilhões [de reais] e ficar esperando conteúdo de outros países, para não ser uma colônia cultural", disse o cineasta Luiz Carlos Barreto, produtor de filmes como Dona Flor e Seus Dois Maridos e O Quatrilho.
O ministro Luiz Fux disse que as discussões sobre produção e mercado ajudarão a formar um ponto de vista jurídico sobre o assunto. Ele informou que ainda não há previsão de quando os processos serão julgados, mas que isso pode ocorrer no segundo semestre deste ano.
