Dilma sanciona MP 615 que transfere aos herdeiros do titular concessão para explorar serviços de táxi
Política
Dilma sanciona MP 615 que transfere aos herdeiros do titular concessão para explorar serviços de táxi
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-09/dilma-sanciona-mp-615-que-transfere-aos-herdeiros-do-titular-concessao-para-explorar-servicos-de-taxi
Oct 9th 2013, 18:50
Paulo Victor Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (9) a Medida Provisória (MP) 615, que benefícia produtores de cana-de-açúcar e usineiros na produção de etanol combustível e trata de vários outros temas, entre os quais a transferência da concessão para explorar serviços de táxi aos herdeiros do titular.
A solenidade foi no Núcleo de Apoio do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), onde se reuniram dezenas de taxistas para comemorar a sanção da MP. Dilma explicou que sua presença no local é o "reconhecimento da importância que se atribui aos 600 mil taxistas de todo o Brasil".
Segundo a presidenta, com a nova lei, os titulares das concessões de táxi poderão "transferir a seus herdeiros o direito de exploração do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da outorga". Ela disse que esta é uma lei que diminui e dirime qualquer dúvida jurídica: não é uma transferência de concessão, é um direito de sucessão.
A presidenta ressaltou que a nova norma acaba com a insegurança quanto ao futuro das famílias de taxistas mortos. "Vocês podem agora ter certeza de que [a sanção da lei acaba com] aquilo que já trouxe muita infelicidade para vocês: a insegurança do que vai acontecer a sua família se, por algum motivo, [você] falecer. Está garantida a renda para a sua família."
A MP foi aprovada há quase um mês, após polêmica sobre a inclusão de emendas com assuntos estranhos a seu objetivo principal. Enquanto tramitava em comissão especial da Câmara dos Deputados, a medida recebeu dezenas de penduricalhos e demorou a ser liberada para o plenário. Com isso, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu aceitar a votação das MPs que chegarem com prazo mínimo e que não contenham matéria estranha.
A medida, acrescentou Dilma, também garante "a destinação dos recursos para, em cada um dos estados, fazermos a Casa de Defesa da Mulher". Segundo a secretária de Políticas para as Mulheres, ministra Eleonora Menicucci, o Banco do Brasil será contratado pela secretaria para elaborar o projeto executivo e licitar a construção da Casa da Mulher Brasileira nas 27 unidades da Federação.
"A casa é fundamental, é necessária, é a marca do governo federal, da presidenta Dilma na defesa das mulheres e na luta contra a violência contra as mulheres", disse a ministra, em nota divulgada pelo Blog do Planalto. De acordo com o Blog, a Casa da Mulher Brasileira vai concentrar os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres. Em situações de violência contra a mulher, cada unidade facilitará o acesso da vítima a uma estrutura que a acompanhe de forma integral.
Na cerimônia de sanção, a presidenta do Sinpetaxi, Maria do Bonfim de Santana, a Mariazinha, destacou a emoção e a alegria dos taxistas com a sanção da lei. "Essa vitória não é só minha, e sim de todos os sindicalistas, que vieram de longe", disse Mariazinha, lembrando que os taxistas são os cartões de visita de todas as cidades, e imprescindíveis para qualquer capital.
Mariazinha lembrou que, quando o primeiro projeto que tratava do tema foi vetado, "a tristeza reinou no coração de todos os sindicalistas". Em julho, a presidenta Dilma vetou artigo da Lei 12.844/2013 que tratava do tema, alegando que a legislação estaria invadindo a competência dos municípios, já que disporia sobre a prestação do serviço de táxi.
Hoje, no entanto, Dilma disse que a MP não interfere na autonomia dos municípios. "Estamos legislando sobre uma situação que diz respeito ao patrimônio de vocês e ao fato de esse patrimônio ser transferido para suas famílias, não há problema com relação aos municípios. E isso a Constituição nos permite", explicou a presidenta.
No local do evento, taxistas comemoravam a sanção com cartazes e aplausos, principalmente ao senador Gim Argello (PDT-DF), relator da MP e autor da emenda que fala sobre a transferência da concessão da licença à família do motorista. "O direito de transferência das concessões é um sonho da família taxista", dizia um dos cartazes, agradecendo à presidenta e aos senadores Argello e Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor do projeto anterior, vetado por Dilma. Sindicalistas de outros estados também exibiam faixas agradecendo a sanção da lei.
Edição: Nádia Franco
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir a matéria, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil
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Oct 9th 2013, 18:50
Paulo Victor Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (9) a Medida Provisória (MP) 615, que benefícia produtores de cana-de-açúcar e usineiros na produção de etanol combustível e trata de vários outros temas, entre os quais a transferência da concessão para explorar serviços de táxi aos herdeiros do titular.
A solenidade foi no Núcleo de Apoio do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), onde se reuniram dezenas de taxistas para comemorar a sanção da MP. Dilma explicou que sua presença no local é o "reconhecimento da importância que se atribui aos 600 mil taxistas de todo o Brasil".
Segundo a presidenta, com a nova lei, os titulares das concessões de táxi poderão "transferir a seus herdeiros o direito de exploração do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da outorga". Ela disse que esta é uma lei que diminui e dirime qualquer dúvida jurídica: não é uma transferência de concessão, é um direito de sucessão.
A presidenta ressaltou que a nova norma acaba com a insegurança quanto ao futuro das famílias de taxistas mortos. "Vocês podem agora ter certeza de que [a sanção da lei acaba com] aquilo que já trouxe muita infelicidade para vocês: a insegurança do que vai acontecer a sua família se, por algum motivo, [você] falecer. Está garantida a renda para a sua família."
A MP foi aprovada há quase um mês, após polêmica sobre a inclusão de emendas com assuntos estranhos a seu objetivo principal. Enquanto tramitava em comissão especial da Câmara dos Deputados, a medida recebeu dezenas de penduricalhos e demorou a ser liberada para o plenário. Com isso, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu aceitar a votação das MPs que chegarem com prazo mínimo e que não contenham matéria estranha.
A medida, acrescentou Dilma, também garante "a destinação dos recursos para, em cada um dos estados, fazermos a Casa de Defesa da Mulher". Segundo a secretária de Políticas para as Mulheres, ministra Eleonora Menicucci, o Banco do Brasil será contratado pela secretaria para elaborar o projeto executivo e licitar a construção da Casa da Mulher Brasileira nas 27 unidades da Federação.
"A casa é fundamental, é necessária, é a marca do governo federal, da presidenta Dilma na defesa das mulheres e na luta contra a violência contra as mulheres", disse a ministra, em nota divulgada pelo Blog do Planalto. De acordo com o Blog, a Casa da Mulher Brasileira vai concentrar os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres. Em situações de violência contra a mulher, cada unidade facilitará o acesso da vítima a uma estrutura que a acompanhe de forma integral.
Na cerimônia de sanção, a presidenta do Sinpetaxi, Maria do Bonfim de Santana, a Mariazinha, destacou a emoção e a alegria dos taxistas com a sanção da lei. "Essa vitória não é só minha, e sim de todos os sindicalistas, que vieram de longe", disse Mariazinha, lembrando que os taxistas são os cartões de visita de todas as cidades, e imprescindíveis para qualquer capital.
Mariazinha lembrou que, quando o primeiro projeto que tratava do tema foi vetado, "a tristeza reinou no coração de todos os sindicalistas". Em julho, a presidenta Dilma vetou artigo da Lei 12.844/2013 que tratava do tema, alegando que a legislação estaria invadindo a competência dos municípios, já que disporia sobre a prestação do serviço de táxi.
Hoje, no entanto, Dilma disse que a MP não interfere na autonomia dos municípios. "Estamos legislando sobre uma situação que diz respeito ao patrimônio de vocês e ao fato de esse patrimônio ser transferido para suas famílias, não há problema com relação aos municípios. E isso a Constituição nos permite", explicou a presidenta.
No local do evento, taxistas comemoravam a sanção com cartazes e aplausos, principalmente ao senador Gim Argello (PDT-DF), relator da MP e autor da emenda que fala sobre a transferência da concessão da licença à família do motorista. "O direito de transferência das concessões é um sonho da família taxista", dizia um dos cartazes, agradecendo à presidenta e aos senadores Argello e Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor do projeto anterior, vetado por Dilma. Sindicalistas de outros estados também exibiam faixas agradecendo a sanção da lei.
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