PMDB quer retirar do Marco Civil da Internet obrigação de armazenamento de dados no Brasil
Política
PMDB quer retirar do Marco Civil da Internet obrigação de armazenamento de dados no Brasil
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-06/pmdb-quer-retirar-do-marco-civil-da-internet-obrigacao-de-armazenamento-de-dados-no-brasil
Nov 6th 2013, 14:46
Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse hoje (6) que vai tentar recuperar o texto original que trata do Marco Civil da Internet. O parlamentar, cujo partido tem a segunda maior bancada do Congresso, é contrário a pelo menos dois pontos da proposta apresentada pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A votação do projeto de lei foi adiada pela Câmara para a próxima semana.
A primeira objeção do PMDB é em relação à previsão de decreto do governo para regulamentar a obrigação de os provedores de internet em atividade no país guardarem os arquivos dos clientes em datacenters instalados no Brasil. O governo entende que o armazenamento de dados garante que a questão fique sob jurisdição da legislação brasileira. Para o parlamentar, no entanto, a medida é um desestímulo aos investimentos do setor.
"Sou totalmente contrário. Obrigar a instalação de datacenters é um absurdo porque [a empresa] pode não ter viabilidade econômica e a medida pode obrigar empresas que têm armazenamento fora do Brasil a ter simultaneamente armazenamento aqui, tendo custo dobrado. Isso não é regra de atração de investimentos, mas de espantar investimentos", avaliou.
Outro ponto que Cunha critica é a garantia de neutralidade da rede, apontada pelo relator como o "coração da proposta" e que impede privilégio de tráfego a clientes e a determinados tipos de arquivo.
O deputado garantiu que não é contrário ao princípio, desde que trate apenas da proibição de um provedor reduzir velocidade em detrimento do provedor concorrente. "A outra coisa é confundir que todos tenham acesso à mesma velocidade, ao mesmo tipo de arquivos. Você pode ver filmes o dia inteiro e eu não posso, então porque vou pagar o mesmo?", questionou.
Para representantes da sociedade civil, a interpretação é diferente. A conselheira da Associação de Consumidores Proteste, Flávia Lefèvre, disse que o texto de Molon garante direitos fundamentais para o usuário comum. "Na medida em que se quebra a neutralidade de rede, vamos cair em algo semelhante ao que acontece hoje com os telefones pré-pagos: as empresas vendendo pacotes de aplicativos e vinculando acesso a determinadas empresas que se associem com a empresa de infraestrutura", alertou.
Pedro Ekman, representante da organização não governamental Intervozes, explicou que a neutralidade de rede define que, quem controla a infraestrutura de internet, tem que ser neutro em relação ao conteúdo. "Não pode fazer negócios comerciais com conteúdos e decidir qual conteúdo tem prioridade e qual não tem. Se puderem fazer isso, o consumidor vai ficar à mercê da decisão comercial dessas empresas com outras", disse.
As divergências que marcaram a comissão geral que ocorreu na Câmara apontam que a votação da proposta deve continuar marcada por impasses. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reiterou que pretende incluir a matéria na pauta da próxima semana. O deputado Alessandro Molon reconheceu que podem ser apresentadas emendas e propostas durante a discussão, mas disse que está otimista com o avanço do projeto.
"O texto está pronto ha mais de um ano e a comissão geral mostra amplo apoio da sociedade brasileira", explicou. "Garantir a neutralidade da rede é garantir internet por inteiro para brasileiros. Não é verdade que se queira oferecer preço único de internet para todos. Continuaremos tendo planos com velocidades diferentes, mas, dentro da velocidade que é paga, o provedor não pode proibir acesso a vídeo, música ou rede social", completou.
Em relação aos tópicos que tratam de segurança das investigações, Molon explicou que já incluiu no texto um ponto que encerra o temor de policiais federais que atuam nessa área. O delegado João Vianey Xavier Filho participou do debate preocupado com um dispositivo do projeto que poderia prejudicar investigações, por prever que o provedor de internet responsável pela guarda de dados pessoais do usuário e do registro de acesso a aplicações de internet só seria obrigado a disponibilizar informações mediante ordem judicial. O relator apontou o parágrafo do texto que retira a obrigação em casos de lavagem de dinheiro e crime organizado.
Outra ressalva foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Peritos, destacando que o Artigo 18 do texto poderia provocar um "apagão das perícias policiais", porque retira a obrigação de que empresas provedoras guardem informações sobre os acessos a determinados conteúdos.
"Obrigar todos os provedores a guardar os logs de acesso [registros de uma conexão feita de um computador por um usuário] significa obrigar que todos os blogueiros sejam responsáveis por guardar o IP daqueles que leem os seus blogs. É obrigação que poderia garantir mais segurança às investigações, mas imporia um peso insuportável para uma série de setores", disse o relator
Edição: Davi Oliveira
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil
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Nov 6th 2013, 14:46
Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse hoje (6) que vai tentar recuperar o texto original que trata do Marco Civil da Internet. O parlamentar, cujo partido tem a segunda maior bancada do Congresso, é contrário a pelo menos dois pontos da proposta apresentada pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A votação do projeto de lei foi adiada pela Câmara para a próxima semana.
A primeira objeção do PMDB é em relação à previsão de decreto do governo para regulamentar a obrigação de os provedores de internet em atividade no país guardarem os arquivos dos clientes em datacenters instalados no Brasil. O governo entende que o armazenamento de dados garante que a questão fique sob jurisdição da legislação brasileira. Para o parlamentar, no entanto, a medida é um desestímulo aos investimentos do setor.
"Sou totalmente contrário. Obrigar a instalação de datacenters é um absurdo porque [a empresa] pode não ter viabilidade econômica e a medida pode obrigar empresas que têm armazenamento fora do Brasil a ter simultaneamente armazenamento aqui, tendo custo dobrado. Isso não é regra de atração de investimentos, mas de espantar investimentos", avaliou.
Outro ponto que Cunha critica é a garantia de neutralidade da rede, apontada pelo relator como o "coração da proposta" e que impede privilégio de tráfego a clientes e a determinados tipos de arquivo.
O deputado garantiu que não é contrário ao princípio, desde que trate apenas da proibição de um provedor reduzir velocidade em detrimento do provedor concorrente. "A outra coisa é confundir que todos tenham acesso à mesma velocidade, ao mesmo tipo de arquivos. Você pode ver filmes o dia inteiro e eu não posso, então porque vou pagar o mesmo?", questionou.
Para representantes da sociedade civil, a interpretação é diferente. A conselheira da Associação de Consumidores Proteste, Flávia Lefèvre, disse que o texto de Molon garante direitos fundamentais para o usuário comum. "Na medida em que se quebra a neutralidade de rede, vamos cair em algo semelhante ao que acontece hoje com os telefones pré-pagos: as empresas vendendo pacotes de aplicativos e vinculando acesso a determinadas empresas que se associem com a empresa de infraestrutura", alertou.
Pedro Ekman, representante da organização não governamental Intervozes, explicou que a neutralidade de rede define que, quem controla a infraestrutura de internet, tem que ser neutro em relação ao conteúdo. "Não pode fazer negócios comerciais com conteúdos e decidir qual conteúdo tem prioridade e qual não tem. Se puderem fazer isso, o consumidor vai ficar à mercê da decisão comercial dessas empresas com outras", disse.
As divergências que marcaram a comissão geral que ocorreu na Câmara apontam que a votação da proposta deve continuar marcada por impasses. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reiterou que pretende incluir a matéria na pauta da próxima semana. O deputado Alessandro Molon reconheceu que podem ser apresentadas emendas e propostas durante a discussão, mas disse que está otimista com o avanço do projeto.
"O texto está pronto ha mais de um ano e a comissão geral mostra amplo apoio da sociedade brasileira", explicou. "Garantir a neutralidade da rede é garantir internet por inteiro para brasileiros. Não é verdade que se queira oferecer preço único de internet para todos. Continuaremos tendo planos com velocidades diferentes, mas, dentro da velocidade que é paga, o provedor não pode proibir acesso a vídeo, música ou rede social", completou.
Em relação aos tópicos que tratam de segurança das investigações, Molon explicou que já incluiu no texto um ponto que encerra o temor de policiais federais que atuam nessa área. O delegado João Vianey Xavier Filho participou do debate preocupado com um dispositivo do projeto que poderia prejudicar investigações, por prever que o provedor de internet responsável pela guarda de dados pessoais do usuário e do registro de acesso a aplicações de internet só seria obrigado a disponibilizar informações mediante ordem judicial. O relator apontou o parágrafo do texto que retira a obrigação em casos de lavagem de dinheiro e crime organizado.
Outra ressalva foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Peritos, destacando que o Artigo 18 do texto poderia provocar um "apagão das perícias policiais", porque retira a obrigação de que empresas provedoras guardem informações sobre os acessos a determinados conteúdos.
"Obrigar todos os provedores a guardar os logs de acesso [registros de uma conexão feita de um computador por um usuário] significa obrigar que todos os blogueiros sejam responsáveis por guardar o IP daqueles que leem os seus blogs. É obrigação que poderia garantir mais segurança às investigações, mas imporia um peso insuportável para uma série de setores", disse o relator
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