CCJ da Câmara aprova regulamentação do porte de arma para agentes prisionais

Política







CCJ da Câmara aprova regulamentação do porte de arma para agentes prisionais

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-03/ccj-da-camara-aprova-regulamentacao-do-porte-de-arma-para-agentes-prisionais

Dec 3rd 2013, 19:25





Luciano Nascimento



Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Projeto de Lei 6.565/13, que regulamenta o porte de arma para agentes prisionais foi aprovado hoje (3) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação, mas sob algumas condições.

O porte só será concedido aos profissionais submetidos ao regime de dedicação exclusiva e que tenham passado por formação para a carreira. O texto estabelece ainda que os agentes deverão ser subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será votada pelo plenário da Casa.





Edição: Aécio Amado

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