Receita publica instrução que altera normas para fabricantes e importadores de cigarros
Economia
Receita publica instrução que altera normas para fabricantes e importadores de cigarros
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-20/receita-publica-instrucao-que-altera-normas-para-fabricantes-e-importadores-de-cigarros
Dec 20th 2013, 14:35
Da Agência Brasil
Brasília – O Diário Oficial da União traz hoje (19) alterações na Instrução Normativa que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e sobre o selo de controle que tais produtos têm de usar, entre outras providências.
Uma das mudanças é a que altera o capital social integralizado da empresa, que foi elevado de R$ 500 mil para R$ 2,5 milhões no caso dos fabricantes de cigarros. No caso de fabricantes de cigarrilhas, o valor permaneceu em R$ 500 mil.
A instrução normativa também permite ao Fisco exigir, a partir de agora, entre outras coisas, a regularidade fiscal de pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de empresa que teve registro especial cancelado nos últimos cinco anos-calendário, contados da data do protocolo do pedido de registro especial e do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Edição: Nádia Franco
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil
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Brasília – O Diário Oficial da União traz hoje (19) alterações na Instrução Normativa que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e sobre o selo de controle que tais produtos têm de usar, entre outras providências.
Uma das mudanças é a que altera o capital social integralizado da empresa, que foi elevado de R$ 500 mil para R$ 2,5 milhões no caso dos fabricantes de cigarros. No caso de fabricantes de cigarrilhas, o valor permaneceu em R$ 500 mil.
A instrução normativa também permite ao Fisco exigir, a partir de agora, entre outras coisas, a regularidade fiscal de pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de empresa que teve registro especial cancelado nos últimos cinco anos-calendário, contados da data do protocolo do pedido de registro especial e do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
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