STJ suspende processos sobre locação por temporada em condomínios no Brasil
Corte definirá se regras de uso residencial são suficientes para proibir aluguéis de curta duração em todo o país.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta sexta-feira (18), a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a legalidade de regras condominiais restritivas à locação de apartamentos por curtas temporadas. A medida visa uniformizar o entendimento jurídico sobre o tema em todo o território brasileiro.
A decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ, que selecionou dois recursos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Com o status de suspensão, ações individuais e coletivas que tratam do assunto ficarão paralisadas até que a Corte estabeleça uma tese definitiva, que servirá de orientação obrigatória para instâncias inferiores em casos semelhantes.
O tribunal busca esclarecer se a definição de uso exclusivamente residencial no regimento interno é suficiente para impedir a locação por temporada ou se a convenção do condomínio precisa conter uma proibição expressa. Em maio deste ano, o STJ já havia sinalizado que condomínios com destinação residencial poderiam restringir tais aluguéis, desde que a medida fosse aprovada em assembleia com o apoio de dois terços dos condôminos.
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