Deputada Carol De Toni atua para derrubar norma que trava crédito rural por exigências ambientais
Deputada propõe decreto para suspender resolução do CMN, apontando insegurança jurídica e punição injusta aos produtores brasileiros.
A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando a suspensão da Resolução nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional (CMN). A diretriz em questão impõe novas condicionantes socioambientais para a liberação de crédito rural, atrelando o financiamento à regularidade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Na visão da parlamentar, a medida gera um ambiente de profunda insegurança jurídica para os produtores brasileiros.
Segundo a deputada catarinense, a regra pode inviabilizar o acesso ao crédito de forma sumária em caso de qualquer pendência no sistema, punindo o homem do campo antes mesmo do direito de defesa. De Toni enfatiza que, embora a preservação ambiental seja importante, o produtor rural não pode ser prejudicado por eventuais falhas nos dados cadastrais ou por processos burocráticos ainda sem decisão definitiva em instâncias administrativas.
Outro aspecto criticado pelo projeto é a abrangência desproporcional da sanção. Irregularidades que ocorram de forma isolada em apenas uma fração da propriedade podem culminar no bloqueio integral dos recursos financeiros. A parlamentar destacou que o próprio acesso ao crédito é a ferramenta que possibilita aos agricultores investirem na regularização e em práticas mais eficientes, avaliando que a restrição pune injustamente o setor produtivo.
A proposição do PDL objetiva paralisar imediatamente os efeitos da normativa imposta pelo CMN, devolvendo ao Congresso Nacional a prerrogativa de debater e estabelecer regras que unam a proteção ambiental com a previsibilidade necessária para o agronegócio. A inciativa busca resguardar o produtor rural contra arbitrariedades burocráticas e garantir o fluxo econômico no campo.
Segundo a deputada catarinense, a regra pode inviabilizar o acesso ao crédito de forma sumária em caso de qualquer pendência no sistema, punindo o homem do campo antes mesmo do direito de defesa. De Toni enfatiza que, embora a preservação ambiental seja importante, o produtor rural não pode ser prejudicado por eventuais falhas nos dados cadastrais ou por processos burocráticos ainda sem decisão definitiva em instâncias administrativas.
Outro aspecto criticado pelo projeto é a abrangência desproporcional da sanção. Irregularidades que ocorram de forma isolada em apenas uma fração da propriedade podem culminar no bloqueio integral dos recursos financeiros. A parlamentar destacou que o próprio acesso ao crédito é a ferramenta que possibilita aos agricultores investirem na regularização e em práticas mais eficientes, avaliando que a restrição pune injustamente o setor produtivo.
A proposição do PDL objetiva paralisar imediatamente os efeitos da normativa imposta pelo CMN, devolvendo ao Congresso Nacional a prerrogativa de debater e estabelecer regras que unam a proteção ambiental com a previsibilidade necessária para o agronegócio. A inciativa busca resguardar o produtor rural contra arbitrariedades burocráticas e garantir o fluxo econômico no campo.
Marcadores: Política, Agro, Carol De Toni, Crédito Rural, Congresso Nacional
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