Ofensiva Progressista: Estudo Tenta Derrubar Lei de Jorginho Mello que Baniu Cotas Raciais em Santa Catarina
Levantamento acadêmico pressiona pela volta de políticas afirmativas, contrariando legislação estadual que prioriza o mérito e proíbe reservas de vagas no ensino e serviço público.
Em mais um embate entre decisões soberanas dos estados e a pressão de setores progressistas acadêmicos, um recente estudo publicado pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) defende a ampliação de cotas raciais em Santa Catarina. A recomendação vai na contramão da Lei Estadual nº 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que baniu categoricamente a reserva de vagas com base em cor para o ingresso no ensino superior e na contratação de servidores públicos estaduais.
A legislação catarinense, apoiada por ampla parcela da sociedade que defende o mérito como critério fundamental de ascensão, mantém apenas exceções justas voltadas para Pessoas com Deficiência (PCD), critérios de vulnerabilidade exclusivamente econômica e alunos oriundos da rede pública. No entanto, pesquisadores do Cedra criticam o modelo meritocrático e alegam que a ausência de um recorte racial forçado prejudicará a presença de minorias em posições estratégicas do mercado de trabalho ao longo do tempo.
Os autores do levantamento ainda reclamam da ausência de extensas audiências públicas para a formatação da lei, classificando a decisão do Executivo estadual e da Assembleia Legislativa como uma medida político-ideológica para agradar bases eleitorais conservadoras. Curiosamente, o grupo defende a tese de que apenas a interferência contínua do Estado na distribuição de oportunidades, ignorando o esforço individual, seria capaz de corrigir as disparidades salariais no setor privado catarinense.
O embate agora atinge a esfera judicial máxima do país. Imediatamente após a sanção, a lei estadual foi alvo de suspensão temporária pelo Judiciário local e, nesta sexta-feira (10), começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A pauta testa mais uma vez os limites da autonomia legislativa dos estados brasileiros frente às constantes investidas do ativismo judicial em Brasília.
A legislação catarinense, apoiada por ampla parcela da sociedade que defende o mérito como critério fundamental de ascensão, mantém apenas exceções justas voltadas para Pessoas com Deficiência (PCD), critérios de vulnerabilidade exclusivamente econômica e alunos oriundos da rede pública. No entanto, pesquisadores do Cedra criticam o modelo meritocrático e alegam que a ausência de um recorte racial forçado prejudicará a presença de minorias em posições estratégicas do mercado de trabalho ao longo do tempo.
Os autores do levantamento ainda reclamam da ausência de extensas audiências públicas para a formatação da lei, classificando a decisão do Executivo estadual e da Assembleia Legislativa como uma medida político-ideológica para agradar bases eleitorais conservadoras. Curiosamente, o grupo defende a tese de que apenas a interferência contínua do Estado na distribuição de oportunidades, ignorando o esforço individual, seria capaz de corrigir as disparidades salariais no setor privado catarinense.
O embate agora atinge a esfera judicial máxima do país. Imediatamente após a sanção, a lei estadual foi alvo de suspensão temporária pelo Judiciário local e, nesta sexta-feira (10), começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A pauta testa mais uma vez os limites da autonomia legislativa dos estados brasileiros frente às constantes investidas do ativismo judicial em Brasília.
Marcadores: Política, Brasil, Cotas Raciais, Santa Catarina, STF
Saiba mais em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-04/estudo-recomenda-ampliacao-de-politicas-afirmativas-em-sc
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