ANPD abre consulta pública para agenda regulatória 2027-2028
Interessados podem enviar sugestões até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo para definir prioridades de proteção de dados.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, nesta terça-feira (1), o prazo para o recebimento de contribuições destinadas à elaboração de sua agenda regulatória para o biênio 2027-2028. O processo também subsidiará a criação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, instrumento que monitora a eficácia das normas vigentes.
Podem participar do processo de consulta empresas, pesquisadores, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos. As sugestões devem ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Brasil Participativo até o dia 16 de outubro. A agenda regulatória é o principal instrumento de planejamento da autarquia, estabelecendo metas, prazos e prioridades para a edição de novos regulamentos.
Entre os eixos temáticos prioritários para o próximo ciclo, a ANPD destaca a promoção de um ambiente digital seguro, com foco especial na proteção de crianças, adolescentes e mulheres. As discussões devem abordar padrões de design seguro em plataformas, o uso de inteligência artificial por menores, transparência algorítmica e o combate a conteúdos ilícitos. O eixo de privacidade e proteção de dados pessoais também integra a proposta.
Conforme a Portaria nº 16/2026, a agenda final deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027. A avaliação de resultados incluirá normativos como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, visando o aperfeiçoamento contínuo das decisões da agência.
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