Contran prorroga validade de CNHs vencidas entre junho e dezembro de 2026
Medida visa adequar sistemas à nova Lei da CNH e garante que motoristas não sejam multados até 9 de dezembro.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) oficializou, por meio da Deliberação nº 279/2026, a prorrogação automática da validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) que expiraram entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. O documento permanece válido para fins de fiscalização em todo o território nacional até o dia 9 de dezembro de 2026.
A decisão, publicada em 9 de setembro, tem como objetivo permitir que os órgãos de trânsito adaptem seus sistemas operacionais às diretrizes da Lei nº 15.428/2026, sancionada em junho deste ano. A medida assegura a continuidade das atividades de profissionais que dependem do veículo para o sustento, como motoristas de aplicativos e entregadores, evitando bloqueios indevidos em plataformas de trabalho.
Embora a validade esteja estendida, o Contran ressalta que o processo de renovação deve ser concluído dentro do prazo legal adicional de 30 dias após a data limite. Portanto, os condutores têm até o dia 8 de janeiro de 2027 para regularizar a situação. Após esse período, dirigir com o documento vencido configura infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e retenção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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