CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto segue para plenário
Proposta cria o SUSP, restringe a 'saidinha' para facções e permite a expropriação de bens ligados ao crime organizado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que é uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a futura criação do Ministério da Segurança Pública, está agora pronto para ser deliberado pelo plenário da Casa.
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando a integração entre União, estados e municípios. Entre as medidas mais rígidas, o texto prevê a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para integrantes de facções, além de proibir ou restringir a progressão de regime, a liberdade provisória e a saída temporária, a chamada "saidinha". A PEC também autoriza a expropriação de bens e valores econômicos vinculados a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
A votação desta quarta-feira foi rápida, durando cerca de 10 minutos, após a rejeição dos destaques pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). A estratégia visa acelerar a tramitação final antes do segundo turno das eleições. O texto aprovado mantém as diretrizes da Câmara dos Deputados, incluindo a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar em hidrovias e ferrovias.
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