Câmara retoma debate sobre PEC da redução da maioridade penal para 16 anos
Comissão especial realiza duas audiências públicas nesta semana para discutir a responsabilização criminal e o escopo dos crimes.
A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) as discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil. O tema é analisado pela comissão especial responsável pela PEC 32/2015, que propõe alterar a Constituição para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Estão previstas duas audiências públicas nesta semana com o objetivo de buscar um acordo entre os parlamentares sobre quais infrações serão abrangidas pela mudança.
O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho e passou para o colegiado específico em agosto. O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (PL-PE), planeja apresentar seu parecer definitivo até o final de novembro. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as alternativas em negociação na comissão, liderada pelo presidente Aluísio Mendes (Republicanos-MA), está a criação de um modelo de direito penal juvenil com estabelecimentos específicos para manter os jovens separados da população penitenciária adulta até os 21 anos. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara antes de seguir para a tramitação no Senado.
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