Nova norma visa aumentar a segurança jurídica e evitar fraudes na cessão de créditos, com criação de central nacional de controle.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a formalização da venda de precatórios por meio de escritura pública. A medida exige que o documento detalhe o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio e o valor líquido que será efetivamente pago ao credor. A norma também estabelece a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), para monitorar o histórico de transferências e impedir a venda duplicada da mesma parcela.

A resolução impõe restrições severas para evitar conflitos de interesse: tribunais não reconhecerão a transferência de créditos para advogados que representam ou representaram o credor no processo, estendendo a proibição a integrantes do mesmo escritório. Além disso, quando o vendedor for pessoa física sem atuação profissional no mercado, o tabelião deverá assegurar que o credor compreendeu integralmente as condições do negócio. A remuneração de intermediários deverá ser fixada em valor determinado, sendo vedada qualquer vinculação percentual ao crédito ou ao deságio.

A norma entra em vigor 30 dias após sua publicação, embora o registro eletrônico e a homologação via central dependam de ato conjunto com o Banco Central. Paralelamente, a partir de 7 de dezembro de 2026, credores de precatórios da União deverão comunicar a cessão à Advocacia-Geral da União (AGU) via protocolo eletrônico, conforme a Portaria Normativa nº 225. Especialistas avaliam que a formalização traz mais transparência e segurança ao credor.

“Quem vende precisa saber quanto o crédito vale hoje, quanto está recebendo por ele e quanto vai cair na conta. Ter esses dados em um documento público dá ao credor mais segurança para decidir com calma”, afirma Bernardo Ridolfi, sócio da Ridolfinvest.

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CNJ torna obrigatória escritura pública para venda de precatórios

Nova norma visa aumentar a segurança jurídica e evitar fraudes na cessão de créditos, com criação de central nacional de controle.

2026-11-14T17:36:04.065Z 2026-11-14T17:36:04.065Z Justiça Justiça, CNJ, Precatórios, Direito, Economia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a formalização da venda de precatórios por meio de escritura pública . A medida exige que o documento detalhe o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio e o valor líquido que será efetivamente pago ao credor. A norma também estabelece a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios , vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), para monitorar o histórico de transferências e impedir a venda duplicada da mesma parcela. A resolução impõe restrições severas para evitar conflitos de interesse: tribunais não reconhecerão a transferência de créditos para advogados que representam ou representaram o credor no processo, estendendo a proibição a integrantes do mesmo escritório. Além disso, quando o vendedor for pessoa física sem atuação profissional no mercado, o tabelião deverá assegurar que o credor compreendeu integralmente as condições do negócio. A remuneração de intermediários deverá ser fixada em valor determinado, sendo vedada qualquer vinculação percentual ao crédito ou ao deságio. A norma entra em vigor 30 dias após sua publicação, embora o registro eletrônico e a homologação via central dependam de ato conjunto com o Banco Central . Paralelamente, a partir de 7 de dezembro de 2026 , credores de precatórios da União deverão comunicar a cessão à Advocacia-Geral da União (AGU) via protocolo eletrônico, conforme a Portaria Normativa nº 225. Especialistas avaliam que a formalização traz mais transparência e segurança ao credor. “Quem vende precisa saber quanto o crédito vale hoje, quanto está recebendo por ele e quanto vai cair na conta. Ter esses dados em um documento público dá ao credor mais segurança para decidir com calma”, afirma Bernardo Ridolfi, sócio da Ridolfinvest.