Justiça dos EUA mantém poder de estados para regular mercados de previsão como a Kalshi
Tribunal de Apelações decidiu que Maryland pode aplicar leis estaduais de apostas à plataforma, desafiando diretrizes federais.
O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Quarto Circuito decidiu, por 2 votos a 1, que o estado de Maryland possui autoridade para regular a atuação da Kalshi sob sua legislação local de apostas esportivas. A decisão, proferida nesta quarta-feira (18), marca a terceira derrota judicial em quatro instâncias federais para as empresas que operam mercados de previsão, reforçando a tese de que a supervisão estadual deve prevalecer sobre as normas federais de commodities.
O juiz Roger Gregory, em seu voto, argumentou que a regulação de jogos é uma atribuição tradicional dos estados e que não há clareza de que o Congresso tenha afastado essa autoridade. O procurador-geral de Maryland, Anthony Brown, celebrou o resultado, afirmando que a medida obriga a Kalshi a adotar padrões rigorosos de proteção ao consumidor, como o resguardo de dados de clientes e restrições contra publicidade enganosa, salvaguardas que, segundo ele, não estão previstas nas normas federais.
“Os juízes não conseguem concordar entre si sobre por que estamos errados”, declarou uma porta-voz da Kalshi, criticando a falta de um argumento jurídico unificado e a divergência entre as decisões dos tribunais.
O cenário regulatório permanece incerto devido a um ultimato da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC), que deu um prazo de 30 dias para que exchanges como Kalshi, Polymarket e Coinbase ofereçam seus contratos em todos os 50 estados, ignorando restrições locais. A exigência coloca as empresas em um impasse jurídico, pois o cumprimento da ordem federal pode significar o descumprimento de decisões judiciais estaduais. Enquanto o setor e o presidente da CFTC, Mike Selig, defendem que esses contratos são swaps sob competência federal, senadores democratas já solicitaram que a agência recue do ultimato.
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