Entidades questionam na Justiça o valor do mínimo existencial para evitar superendividamento

STF analisa constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei do Superendividamento; julgamento foi suspenso com divergências sobre a atualização anual do valor.

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que definirá a atualização anual do valor do mínimo existencial, medida essencial para combater o superendividamento da população. A Corte está avaliando a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Até o momento, há maioria de votos para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) proponha estudos para a atualização anual do valor, mas a proclamação do resultado foi suspensa para aguardar o voto do ministro Nunes Marques. O julgamento foi iniciado em dezembro e suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O debate também abordou a relação entre o superendividamento e a popularização das apostas esportivas ('bets'), com ministros apontando o crescimento do endividamento devido a elas.

Marcadores: STF, Superendividamento, Mínimo Existencial, Crédito, Economia

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