STF Avança Contra Autonomia Estadual e Forma Maioria para Derrubar Lei Anti-Cotas em SC
Ministro Gilmar Mendes lidera votação que invalida norma aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense.
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quinta-feira (16), uma maioria de votos para anular a Lei 19.722 de 2026, do estado de Santa Catarina. A norma estadual restringia a reserva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos, limitando o benefício apenas a critérios econômicos ou para pessoas com deficiência. O julgamento, realizado em plenário virtual, expõe a contínua tensão entre o Legislativo estadual e as interpretações da Suprema Corte sobre políticas afirmativas.
O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado em seu voto pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Até o momento, o placar registra 6 votos a 0 pela inconstitucionalidade da lei. A medida havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Mello, sob o argumento de priorizar o mérito econômico em detrimento de critérios raciais.
As ações que motivaram o julgamento foram movidas por partidos como PSOL, PT, PCdoB e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão final deve ser confirmada até o encerramento da sessão virtual na próxima sexta-feira (17). O caso reforça o debate sobre o federalismo e até que ponto os estados brasileiros possuem soberania para legislar sobre temas sociais e educacionais diante das diretrizes impostas pelo Judiciário em Brasília.
O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado em seu voto pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Até o momento, o placar registra 6 votos a 0 pela inconstitucionalidade da lei. A medida havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Mello, sob o argumento de priorizar o mérito econômico em detrimento de critérios raciais.
As ações que motivaram o julgamento foram movidas por partidos como PSOL, PT, PCdoB e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão final deve ser confirmada até o encerramento da sessão virtual na próxima sexta-feira (17). O caso reforça o debate sobre o federalismo e até que ponto os estados brasileiros possuem soberania para legislar sobre temas sociais e educacionais diante das diretrizes impostas pelo Judiciário em Brasília.
Marcadores: Política, Justiça, Santa Catarina, STF, Cotas Raciais
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