Delegados da PF criticam mudança na PEC da Segurança sobre polícias legislativas
Associação aponta risco de sobreposição de competências e insegurança jurídica com nova redação que amplia atribuições das polícias do Congresso.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou preocupação com uma alteração recente no texto da PEC da Segurança Pública, que trata das atribuições da Polícia Federal e das polícias legislativas da Câmara e do Senado. Segundo a entidade, a nova redação pode permitir que as polícias do Congresso ampliem sua atuação em investigações criminais sem a devida base legal específica, gerando conflitos de competência.
O ponto central da controvérsia reside na inclusão de um trecho que estabelece que a competência da Polícia Federal para investigar crimes contra bens, serviços e interesses da União deve ser exercida "sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos arts. 51, IV, e 52, XIII" da Constituição. A ADPF argumenta que as polícias legislativas possuem atribuições definidas apenas por atos internos das Casas, o que, na visão da associação, cria um cenário de insegurança jurídica por falta de uma legislação nacional que delimite tais poderes investigativos.
“O objetivo é deixar claro que a Polícia Legislativa do Senado Federal pode apurar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas competências institucionais.”
O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), negou que a mudança limite as competências da Polícia Federal, afirmando que a alteração visa apenas explicitar a capacidade da Polícia Legislativa de atuar em crimes ocorridos dentro do Legislativo. A proposta teve sua votação concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (14) e segue para análise do plenário nesta quinta-feira (15).
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