Senado retira PEC da Segurança Pública de pauta após impasse sobre maioridade penal
Proposta que altera atribuições no combate ao crime travou após senadores apresentarem emendas para reduzir a maioridade penal para 14 e 16 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa redefinir as atribuições da União, estados e municípios no enfrentamento ao crime, teve sua votação retirada de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão ocorreu após a falta de consenso entre os parlamentares sobre a inclusão de emendas que propõem a redução da maioridade penal no país.
O impasse foi gerado pela apresentação de duas emendas distintas: o senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs a redução da maioridade penal para 14 anos, enquanto o senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou uma proposta que reduziria a maioridade para 16 anos, especificamente em casos de crimes hediondos. A divergência política impediu o avanço da matéria, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana.
O debate sobre a redução da maioridade penal é acompanhado por dados divergentes e posicionamentos institucionais distintos. Enquanto pesquisas do Datafolha indicam que 79% dos brasileiros apoiam a redução, entidades como a CNBB argumentam que a medida não ataca as causas estruturais da violência. Atualmente, o sistema jurídico brasileiro já prevê medidas socioeducativas para menores a partir dos 12 anos de idade.
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